LEI Nº 2194, De 21 de Outubro de 1996

CONCEDE AUXÍLIO, CONFORME ESPECIFICA.

PROJETO DE LEI Nº 2372/96, DE 17/10/96.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento de um auxílio, correspondente a 05 (cinco) salários, à família do servidor público municipal quando do seu falecimento.

Art. 2º Para o pagamento do referido auxílio, considerar-se-á o último salário recebido pelo servidor municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1996.

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE